AREsp 2007886 - DECISAO

AREsp 2007886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 09/04/2021, sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil. Não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não foi admitido. Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEXANDRE ALVES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 09/04/2021, sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219, caput, do Código de Processo Civil. Não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), o recurso não foi admitido. Determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.