AREsp 1960404 - DECISAO

AREsp 1960404 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a comprovação da suspensão de prazos ou de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e os documentos acostados (calendário/relações de resoluções sem inteiro teor) não afastam a intempestividade do agravo.

Parties
Embargante: AMASCOL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTES E SERVICOS BOA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local Comprovação De Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMASCOL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTES E SERVICOS BOA VISTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do agravo em recurso especial poderia ser comprovada posteriormente com base em resolução de suspensão de prazos do TRF1 e se os documentos juntados eram suficientes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a comprovação da suspensão de prazos ou de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e os documentos acostados (calendário/relações de resoluções sem inteiro teor) não afastam a intempestividade do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)