RMS 67672 - DECISAO

RMS 67672 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora o CPC/2015 tenha aplicação temporal, a contagem de prazos em matéria penal é regulada especificamente pelo art. 798 do CPP em dias corridos; o recurso impugnado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, ademais, o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impede comprovação posterior de feriado local, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 798 Do CPP, Comprovação De Feriado Local
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Contagem De Prazos Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Art. 798 Do CPP +1 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o prazo recursal em matéria penal deve ser contado em dias úteis ou corridos
  2. 2 qual o marco temporal de aplicação do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora o CPC/2015 tenha aplicação temporal, a contagem de prazos em matéria penal é regulada especificamente pelo art. 798 do CPP em dias corridos; o recurso impugnado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, ademais, o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 impede comprovação posterior de feriado local, de modo que não há vício sanável nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)