AREsp 1994455 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, sob a vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; os dias 3 e 4/6/2021 são supostos feriados locais que não foram comprovados no ato, impedindo a prorrogação do prazo e tornando o recurso intempestivo; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ROSA MARIA ALVES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do CPC +2 more

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Parties

ROSA MARIA ALVES DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 18/06/2021 foi tempestivo diante de feriado local e ponto facultativo em 03/06/2021 e 04/06/2021
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e da exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, sob a vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, §6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; os dias 3 e 4/6/2021 são supostos feriados locais que não foram comprovados no ato, impedindo a prorrogação do prazo e tornando o recurso intempestivo; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)