AREsp 1980152 - DECISAO

AREsp 1980152 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não comprovam que a suspensão do expediente perdurou até a data de interposição do recurso especial (12/08/2020); e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a prova de feriado local/suspensão deve ser apresentada no ato de interposição, de modo que a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável.

Parties
Embargante: ISAQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Ou Suspensão Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense no tribunal de origem foi comprovada de forma a tornar tempestivo o recurso
  3. 3 Se a prova da ocorrência de feriado local/recesso/interrupção do expediente pode ser juntada posteriormente ao ato de interposição, à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os documentos juntados não comprovam que a suspensão do expediente perdurou até a data de interposição do recurso especial (12/08/2020); e, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a prova de feriado local/suspensão deve ser apresentada no ato de interposição, de modo que a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e insanável.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).