AREsp 1949716 - DECISAO

AREsp 1949716 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; prevalece a certidão da Corte de origem (dotada de fé pública) que indicou a data de publicação/intimação, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo por meio de documento oficial, e o extrato eletrônico juntado não tem força para infirmar a certidão; eventual correção da certidão depende de nova certidão do tribunal de origem.

Parties
Embargante: CELITO EUGÊNIO FINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Publicação, Certidão Do Tribunal De Origem, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Intimação Publicação Certidão Do Tribunal De Origem Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Embargos De Declaração

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Parties

CELITO EUGÊNIO FINATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 data de intimação e publicação do acórdão
  3. 3 valor probatório da certidão do tribunal de origem em face de extrato eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; prevalece a certidão da Corte de origem (dotada de fé pública) que indicou a data de publicação/intimação, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazo por meio de documento oficial, e o extrato eletrônico juntado não tem força para infirmar a certidão; eventual correção da certidão depende de nova certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).