AREsp 1560087 - DECISAO

AREsp 1560087 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por comprovação da tempestividade mediante documentos do PJERJ; no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ sobre possibilidade excepcional de redução de astreintes excessivas e considerando os parâmetros (valor do bem, tempo para cumprimento, capacidade econômica, meios alternativos e dever de mitigação), o Tribunal deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que limitou a multa cominatória ao montante de R$ 30.000,00.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que limitou a multa cominatória a R$ 30.000,00.
Legal Topics
Tempestividade, Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Enriquecimento Sem Causa
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 excesso/razoabilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por comprovação da tempestividade mediante documentos do PJERJ; no mérito, aplicando a jurisprudência do STJ sobre possibilidade excepcional de redução de astreintes excessivas e considerando os parâmetros (valor do bem, tempo para cumprimento, capacidade econômica, meios alternativos e dever de mitigação), o Tribunal deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que limitou a multa cominatória ao montante de R$ 30.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau que limitou a multa cominatória a R$ 30.000,00.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência e torno-a sem efeito
  • Afasto a intempestividade do recurso especial