AREsp 2006735 - DECISAO
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o agravante foi intimado em 08/10/2018 e interpôs o recurso especial em 31/10/2018, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.
- Parties
- Agravante: KIRK CHARLES SILVA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
KIRK CHARLES SILVA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
- 3 regularização por feriado local
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o agravante foi intimado em 08/10/2018 e interpôs o recurso especial em 31/10/2018, fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor do recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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