AREsp 2012830 - DECISAO

AREsp 2012830 - DECISAO

O agravo não é conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (conforme art.1.003, §6º, CPC), aplica-se a inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade (conforme art.1.003, §6º, CPC), aplica-se a inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.