AREsp 1846583 - ACORDAO

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Por não ter a agravante comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que prorrogasse o prazo, sendo exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e não admitida comprovação posterior (salvo modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval), manteve-se a conclusão de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OLGA BINOW PINHEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação Documental
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

OLGA BINOW PINHEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense pode ser realizada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º do CPC/2015 quanto à tempestividade
  3. 3 alcance da modulação da Corte Especial relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense que prorrogasse o prazo, sendo exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e não admitida comprovação posterior (salvo modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval), manteve-se a conclusão de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.