AREsp 1704460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão de expediente/feriado local; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação no ato, sendo a exceção da comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval e não aplicável à Semana Santa.

Parties: Agravante: José Antônio Vaz e outros; Recorrido: MARCOS RONALDO GASPAR e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Semana Santa, Comprovação Posterior, Admissibilidade, Modulação De Efeitos

Processo Civil Tempestividade Feriado Local Semana Santa Comprovação Posterior Admissibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2

Parties

José Antônio Vaz e outros

Agravante

MARCOS RONALDO GASPAR e OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 alcance da modulação de efeitos quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.