REsp 1870531 - ACORDAO

REsp 1870531 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto em 02/07/2019 após o prazo legal que findou em 01/07/2019 e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local que suspendesse o prazo, sendo jurisprudência do STJ que tal comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso (Corpus Christi).

Parties
Agravante: Heinz Kudiess; Agravante: Jerusa Gambatto Kudiess
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art.1.003 §6º Do Cpc/2015, Modulação Da QO No Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art.1.003 §6º Do Cpc/2015 Modulação Da QO No Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

Heinz Kudiess

Agravante

Jerusa Gambatto Kudiess

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 Alcance da modulação decidida na QO no REsp 1.813.684/SP (restrição à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto em 02/07/2019 após o prazo legal que findou em 01/07/2019 e não houve comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local que suspendesse o prazo, sendo jurisprudência do STJ que tal comprovação posterior não é admitida, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso (Corpus Christi).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso