AREsp 1850358 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ, à luz do CPC/2015, exige tal comprovação no ato, sendo a exceção da prova posterior restrita à segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: Produtos Elétricos Palley Ltda.; Parte Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

Produtos Elétricos Palley Ltda.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; a jurisprudência do STJ, à luz do CPC/2015, exige tal comprovação no ato, sendo a exceção da prova posterior restrita à segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.