AREsp 1877587 - DECISAO

AREsp 1877587 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à intempestividade em razão de prevalecer a intimação eletrônica (início do prazo em 23.10.2019), reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial; afasto omissão apontada nos embargos de declaração; no mérito, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 35-F da Lei 9.656/1998, que impõem à operadora a cobertura de procedimentos reparadores após cirurgia bariátrica e conferem direito a indenização por dano moral em caso de recusa injustificada; assim, nego provimento ao agravo e majoro os honorários em 10% a favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravada: JULIANA CRISTINA MENESES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração E Decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 339/tjrj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

JULIANA CRISTINA MENESES ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração E Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 omissão em embargos de declaração e prequestionamento
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos pós-bariátrica pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à intempestividade em razão de prevalecer a intimação eletrônica (início do prazo em 23.10.2019), reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial; afasto omissão apontada nos embargos de declaração; no mérito, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 35-F da Lei 9.656/1998, que impõem à operadora a cobertura de procedimentos reparadores após cirurgia bariátrica e conferem direito a indenização por dano moral em caso de recusa injustificada; assim, nego provimento ao agravo e majoro os honorários em 10% a favor da parte recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC