AREsp 1996541 - DECISAO

AREsp 1996541 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegação de intempestividade demandava comprovação, no ato de interposição, do feriado local de 01/04/2021, ônus que não foi cumprido pelos embargantes; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a não demonstração torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para saneamento posterior, e, assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ALBERTO DA SILVA CARVALHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado No Ato, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Comprovação De Feriado No Ato Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO DA SILVA CARVALHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade dos recursos foi comprovada ou não
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do art. 932, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegação de intempestividade demandava comprovação, no ato de interposição, do feriado local de 01/04/2021, ônus que não foi cumprido pelos embargantes; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a não demonstração torna o recurso intempestivo e insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 para saneamento posterior, e, assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa