AREsp 1966210 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os documentos juntados não comprovam a idoneidade exigida para demonstrar o feriado local ou a suspensão do expediente (ausência de indicação da procedência, endereço eletrônico, data de reprodução, assinatura e data de início da suspensão); a jurisprudência do STJ exige prova idônea no momento da interposição do recurso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Recurso Especial, Omissão, Embargos Declaratórios, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prova Documental Recurso Especial Omissão Embargos Declaratórios Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 existência de omissão no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os documentos juntados não comprovam a idoneidade exigida para demonstrar o feriado local ou a suspensão do expediente (ausência de indicação da procedência, endereço eletrônico, data de reprodução, assinatura e data de início da suspensão); a jurisprudência do STJ exige prova idônea no momento da interposição do recurso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).