AREsp 1711626 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a comprovação do feriado local (Corpus Christi) somente foi juntada após a interposição; segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admissível apresentação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, inexistente no caso, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: Luis Fernandes Bertholini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Princípio Da Primazia Do Mérito, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Princípio Da Primazia Do Mérito Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Luis Fernandes Bertholini

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Alcance da modulação do entendimento sobre o feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a comprovação do feriado local (Corpus Christi) somente foi juntada após a interposição; segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não sendo admissível apresentação posterior, salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, inexistente no caso, razão pela qual o recurso é intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial