REsp 1947022 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo (lei ou ato administrativo), a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015); sendo Corpus Christi feriado local e não nacional, a juntada de calendário da Corte local e a menção legislativa não supriram a exigência legal, de modo que o recurso especial foi declarado intempestivo e o vício considerado insanável.

Parties
Agravante: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental Idônea, Intempestividade Como Vício Grave, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental Idônea Intempestividade Como Vício Grave Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONOMICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão de expediente no tribunal de origem (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Inadequação de prova posterior e de calendário do tribunal como documento idôneo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo (lei ou ato administrativo), a ocorrência do feriado local ou a suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015); sendo Corpus Christi feriado local e não nacional, a juntada de calendário da Corte local e a menção legislativa não supriram a exigência legal, de modo que o recurso especial foi declarado intempestivo e o vício considerado insanável.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno de fls. 1.102-1.111 não provido.