AREsp 2001170 - DECISAO

AREsp 2001170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do CPC) e por haver ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo, com irregularidade de representação não sanada apesar de intimação; em consequência, aplica-se também, se cabível, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO - IESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do CPC) e por haver ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo, com irregularidade de representação não sanada apesar de intimação; em consequência, aplica-se também, se cabível, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...