AREsp 1818036 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso; tendo o agravo sido interposto após a publicação do precedente que exigiu tal comprovação e sem prova juntada no ato, o agravo é intempestivo nos termos dos arts. 219, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, pelo que se nega provimento.

Parties
Agravante: FERNANDA FACCIONI; Agravada: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERNANDA FACCIONI

Agravante

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente
  2. 2 se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ e do STF sobre comprovação de feriado local e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local por documento idôneo no ato de interposição do recurso; tendo o agravo sido interposto após a publicação do precedente que exigiu tal comprovação e sem prova juntada no ato, o agravo é intempestivo nos termos dos arts. 219, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, pelo que se nega provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negado provimento ao agravo interno