AREsp 2004094 - DECISAO

AREsp 2004094 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2021 e interposição em 21/06/2021), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2021 e interposição em 21/06/2021), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.