AREsp 2009007 - DECISAO

AREsp 2009007 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BRUNA APARECIDA MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Enunciados Administrativos Do STJ, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Enunciados Administrativos Do STJ Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNA APARECIDA MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.