AREsp 2008863 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, pois interposto em 14/06/2021 após a intimação em 20/05/2021 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior.

Parties
Recorrente: JOSIAS DA SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSIAS DA SILVA FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois interposto em 14/06/2021 após a intimação em 20/05/2021 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.