EAREsp 1904350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência pacificada do STJ, o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, e o agravo foi interposto intempestivamente, não sendo possível sua regularização nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIELA MÁRCIA ALVARENGA GUASTELLI TESTASECCA; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO ELZA; Interessado: ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.904.350 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Em Dobro, Litisconsórcio, Agravo Em Recurso Especial, Art. 229 Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Prazo Em Dobro Litisconsórcio Agravo Em Recurso Especial Art. 229 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DANIELA MÁRCIA ALVARENGA GUASTELLI TESTASECCA

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO ELZA

Agravado

ROBERTO GUASTELLI TESTASECCA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp 1.904.350 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e possibilidade de regularização posterior
  3. 3 Legitimidade para recorrer em litisconsórcio com procuradores distintos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência pacificada do STJ, o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, ainda que haja litisconsortes com procuradores diversos, e o agravo foi interposto intempestivamente, não sendo possível sua regularização nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno