AREsp 2008297 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: UNIAÇO INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIAÇO INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.