AREsp 2008265 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação em instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: RENATO MARTIN FERRARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
RENATO MARTIN FERRARI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação em instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, ficam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Full Case Text
Judgment text and source record
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