AREsp 2009617 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/12/2020 e interpôs o recurso especial em 11/02/2021, além de não ter comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; aplicam-se os prazos do CPC e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/12/2020 e interpôs o recurso especial em 11/02/2021, além de não ter comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; aplicam-se os prazos do CPC e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se