AREsp 2007550 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; nos processos penais aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não se admitindo suspensão por recesso ou aplicação do art. 220 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: BENITO NUNES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 798 Do CPP, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Art. 798 Do CPP Recesso Judiciário

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Parties

BENITO NUNES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; nos processos penais aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não se admitindo suspensão por recesso ou aplicação do art. 220 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.