AREsp 2009346 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sem comprovação de feriado local que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

PALHANO FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, sem comprovação de feriado local que permitisse regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...