AREsp 2007161 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/08/2021; interposição em 08/09/2021), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DOUGLAS LEONARDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal

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Parties

DOUGLAS LEONARDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/08/2021; interposição em 08/09/2021), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.