AREsp 2007641 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 13/05/2021; interposição em 07/06/2021), não havendo prova de feriado local no ato de interposição que legitimasse a regularização posterior.

Parties: Recorrente/agravante: CAROLINE LISBOA DIHLMANN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAROLINE LISBOA DIHLMANN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
3 Comprovação de feriado local no ato da interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.