RMS 67538 - DECISAO

RMS 67538 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias e por não haver comprovação válida, no ato da interposição, de feriado local ou outro fato que justificasse a prorrogação do prazo, conforme exigência legal e jurisprudência citada; documentos juntados não foram suficientes ou foram acostados após o protocolo, impedindo a regularização.

Parties
Recorrente: DIRCEU MARCOS DELATORRE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Forense/local, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Forense/local Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU MARCOS DELATORRE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação de prazos conforme legislação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias e por não haver comprovação válida, no ato da interposição, de feriado local ou outro fato que justificasse a prorrogação do prazo, conforme exigência legal e jurisprudência citada; documentos juntados não foram suficientes ou foram acostados após o protocolo, impedindo a regularização.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.