RMS 67693 - DECISAO

RMS 67693 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, dos arts. 1.003 e 219 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXNALDO PINTO DE LIMA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Forense
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Feriado Forense

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Parties

ALEXNALDO PINTO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 regularização da representação processual por substabelecimento
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, dos arts. 1.003 e 219 do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.