AREsp 2007804 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato; diante da reprovabilidade recursal e existência de honorários previamente fixados, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente: MARCOS ANTONIO MARINHO BORJA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO MARINHO BORJA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC vigente à época da publicação da decisão impugnada
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato; diante da reprovabilidade recursal e existência de honorários previamente fixados, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
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