AREsp 1992873 - DECISAO

AREsp 1992873 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível comprovação posterior para sanar eventual intempestividade.

Parties
Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Cpc/2015

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração visavam suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 se a comprovação posterior de feriado local pode sanar intempestividade
  3. 3 qual o regime aplicável quanto à contagem de prazos (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível comprovação posterior para sanar eventual intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.