AREsp 1728182 - ACORDAO

AREsp 1728182 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, o dia de Corpus Christi não configura feriado nacional apto a suspender prazos, e a modulação autorizada em precedentes foi restrita à segunda‑feira de carnaval, de modo que o agravo era intempestivo e os embargos tinham caráter infringente.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriados Locais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Feriados Locais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, o dia de Corpus Christi não configura feriado nacional apto a suspender prazos, e a modulação autorizada em precedentes foi restrita à segunda‑feira de carnaval, de modo que o agravo era intempestivo e os embargos tinham caráter infringente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados