AREsp 2000138 - DECISAO

AREsp 2000138 - DECISAO

Verificada a intempestividade do recurso especial e do agravo pela contagem dos prazos indicados (intimação em 04/04/2019 e interposição em 30/04/2019; intimação em 17/03/2021 e agravo interposto em 22/04/2021), ambos foram considerados manifestamente intempestivos com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUCELIO JOSE VOLPONI FORTUNA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência E Regimento Interno
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência E Regimento Interno

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Parties

JUCELIO JOSE VOLPONI FORTUNA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 incidência do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a intempestividade do recurso especial e do agravo pela contagem dos prazos indicados (intimação em 04/04/2019 e interposição em 30/04/2019; intimação em 17/03/2021 e agravo interposto em 22/04/2021), ambos foram considerados manifestamente intempestivos com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se