AREsp 2005391 - DECISAO

AREsp 2005391 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 15/03/2021 e agravo interposto em 13/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a prova de feriado local não foi apresentada no ato, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não conheceu-se; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

VARANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 15/03/2021 e agravo interposto em 13/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a prova de feriado local não foi apresentada no ato, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não conheceu-se; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.