AREsp 2006056 - DECISAO

AREsp 2006056 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/08/2021; agravo interposto em 20/09/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Recurso Especial Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de preexistente fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 26/08/2021; agravo interposto em 20/09/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.