AREsp 2004997 - DECISAO

AREsp 2004997 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 16/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 12/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não podendo ser regularizado posteriormente a comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, e decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 16/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 12/04/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não podendo ser regularizado posteriormente a comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, e decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.