AREsp 2005056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 05/02/2020 e o recurso especial foi interposto em 02/03/2020, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil aplicáveis; não foi possível regularizar a hipótese por feriado local por ausência de comprovação no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.