AREsp 1911341 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou de suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e considerando a limitação temporal da suspensão de prazos eletrônicos pela jurisprudência referente à pandemia, o recurso foi considerado intempestivo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem no ato de interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 à verificação da tempestividade

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou de suspensão dos prazos pelo Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e considerando a limitação temporal da suspensão de prazos eletrônicos pela jurisprudência referente à pandemia, o recurso foi considerado intempestivo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno