AREsp 2005318 - DECISAO

AREsp 2005318 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 24/08/2021 e agravo em 16/09/2021), configurando manifesta intempestividade de acordo com os artigos do CPC citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, impede-se sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA DE BRANCO GONÇALVES NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local

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Parties

MARIANA DE BRANCO GONÇALVES NETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 24/08/2021 e agravo em 16/09/2021), configurando manifesta intempestividade de acordo com os artigos do CPC citados; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, impede-se sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.