AREsp 1934183 - ACORDAO

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A agravante deixou de apresentar documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a existência de feriado local que prorrogasse o prazo, tendo protocolizado o recurso especial em 07/04/2021, após o término do prazo em 06/04/2021; diante do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, e § 6º, do CPC/15, e da jurisprudência consolidada, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Comprovação Documental, Preclusão
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Comprovação Documental Preclusão

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis para recurso especial (arts. 219 e 1.003, § 5º, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior limitada (modulação relativa ao carnaval)

Ratio Decidendi

A agravante deixou de apresentar documento idôneo comprovando, no ato de interposição, a existência de feriado local que prorrogasse o prazo, tendo protocolizado o recurso especial em 07/04/2021, após o término do prazo em 06/04/2021; diante do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, e § 6º, do CPC/15, e da jurisprudência consolidada, o recurso é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decreto de intempestividade do recurso especial