AREsp 1657601 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não foi apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos autos.

Parties
Agravante: ROSELI PIACENTIN MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ROSELI PIACENTIN MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Qual o alcance da modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis e não foi apresentado, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local, exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos que autoriza comprovação posterior é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos autos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial