AREsp 1861419 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo com fé pública comprovando a ocorrência de feriado local; documentos extraídos da internet (prints) não são suficientes, e a exceção de comprovação posterior aplicável apenas à segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso.

Parties: Agravante/recorrente: WILLIAM MICHAEL MACINA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade Do Recurso Especial, Documento Idôneo

Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Do Recurso Especial Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

WILLIAM MICHAEL MACINA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial interposto após intimação
2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local por documento idôneo
3 impossibilidade de regularização posterior da intempestividade salvo exceção restrita (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade