AREsp 2010212 - DECISAO

AREsp 2010212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais citadas; além disso, a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% diante de prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão assenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELINO DUARTE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Feriado Local

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Parties

MARCELINO DUARTE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais citadas; além disso, a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% diante de prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão assenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.