AREsp 2007978 - DECISAO

AREsp 2007978 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias a partir da intimação (intimação em 31/08/2021; agravo em 16/09/2021), caracterizando intempestividade e não sendo possível a regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME BEZERRA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME BEZERRA GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias a partir da intimação (intimação em 31/08/2021; agravo em 16/09/2021), caracterizando intempestividade e não sendo possível a regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.