AREsp 2013120 - DECISAO

AREsp 2013120 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme os dispositivos legais citados, e não tendo sido demonstrada hipótese que autorizasse a regularização, o tribunal não conhece do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: REINALDO MELO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

REINALDO MELO DE SOUSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme os dispositivos legais citados, e não tendo sido demonstrada hipótese que autorizasse a regularização, o tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se