AREsp 1913878 - DECISAO

AREsp 1913878 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora o recurso especial tenha sido considerado tempestivo, não houve prequestionamento do art. 884 do CC/2002 pelo acórdão recorrido e a recorrente não demonstrou de forma adequada como o art. 51 do CDC teria sido violado; majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Enriquecimento Ilícito, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Prequestionamento Enriquecimento Ilícito Cláusula Abusiva Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 análise da alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora o recurso especial tenha sido considerado tempestivo, não houve prequestionamento do art. 884 do CC/2002 pelo acórdão recorrido e a recorrente não demonstrou de forma adequada como o art. 51 do CDC teria sido violado; majorou-se em 20% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.